Tributário. Compensação. Art. 170-A do CTN. Requisito do trânsito em julgado.

Aplicabilidade a hipóteses de inconstitucionalidade do tributo recolhido.

Prestação de serviços. Captação de esgoto.

Tarifa calculada com base no volume de água fornecida ao imóvel.

Protesto indevido de título de crédito obriga empresa a indenizar outra

A empresa SB Comércio Ltda., do Amazonas, terá de pagar indenização por dano moral.

Processual civil. Violação do art. 535 do CPC.

Inexistência. Acórdão impugnado.

Congresso aprova crédito de R$ 1 milhão para pagamento de precatórios pelo Ministério da Saúde

Instituto tem de devolver, em dobro, valor de cheque descontado ilegalmente

Claro é condenada a indenizar cliente por cobranças indevidas

Um consumidor receberá R$ 1.500,00 por danos morais e R$ 117,26 por danos materiais da Claro. Patrizio Morrison migrou do plano pós-pago para o pré-pago, mas continuou recebendo cobranças indevidas.

Nulidade de venda de imóvel levada a registro por falsidade da assinatura do vendedor.

Justiça de MS entende como legal tarifa telefônica

Em junho deste ano, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula nº 356, a qual considera legítima a cobrança de tarifa básica de telefone.

Declarada a inconstitucionalidade de trecho do art. 4º da LC 118/2005

O voto esclareceu que as cortes superiores pautam-se pelo entendimento de que o dispositivo não tem natureza interpretativa, não podendo, pois, retroagir por expressa vedação legal.

STJ recomenda que CNJ investigue a 10ª Vara Cível de Manaus

Processo de sete anos termina com acordo

Processo Tributário é tema de curso na AASP

STJ mantém condenação do ex-senador Luiz Estevão

STJ nega recurso de clube de futebol sobre venda de cerveja em estádio

Juiz condena empresa de refrigeração a indenizar cliente

Recursos no Processo Civil Brasileiro

Inconstitucional determinação para leitura da Bíblia em escolas

Resolução nº 4, de 30/11/06

Dispõe sobre o não conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível.

Nota do STJ esclarece pedido do MPF para rever resultado de julgamento